Fim das letras miúdas nos contratos… será?!

Será a solução?

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Creative Commons License photo credit: art_es_anna

Quem nunca teve que forçar a visão para ler aqueles contratos, cheios de letras pequenas quase invisíveis e com todo aquele fraseado complicado de entender? Pois é, estão com os dias contados, pelo menos é o que diz uma nova lei, conforme a Agência Brasil:

[...] Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato

Brasília – Os contratos de adesão a partir de hoje (23) terão que ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis. A finalidade é facilitar a compreensão do consumidor.

A Lei n.º 11.785, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o inciso terceiro do Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que passa ter tal obrigatoriedade. [...]

Letras grandes, termos claros, fáceis de entender e sem dar várias interpretações para quem lê o documento, imagino que só isso já reduziria muito o número de reclamações dos clientes.

Nada melhor do que simplicidade e transparência… será que as empresas não percebem isso? :-? .

Sem dúvida é um avanço, mas fica a pergunta: :?: Será que todo mundo tem paciência de ler todo o contrato quando faz algum? E ainda entender o que está assinando / contratando?

:?: Você tem?! Faz isso?!

Fonte:
Agência Brasil: “Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato“.


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